A promulgação da Lei nº 23.313/2026, pelo Estado do Paraná, representa um marco importante para a farmácia magistral brasileira. Embora sua aplicação seja estadual, a medida reacende uma discussão nacional sobre a necessidade de atualizar regras que há anos limitam a atuação das farmácias de manipulação, especialmente em relação ao estoque técnico e ao comércio eletrônico.

A nova legislação autoriza farmácias de manipulação a manterem estoque de preparações magistrais isentas de prescrição, exporem esses produtos ao consumidor e comercializá-los por canais digitais, desde que sejam observados os critérios técnicos, sanitários e a responsabilidade do farmacêutico. Também permite a formação de estoque mediante justificativa técnica do responsável pela farmácia.

Na prática, a lei reduz um dos principais fatores de judicialização do setor. Há anos, empresas recorrem ao Poder Judiciário para contestar restrições previstas na RDC nº 67/2007 da Anvisa, que limita a formação de estoques e a exposição comercial dessas preparações. Esse cenário criou um ambiente de insegurança jurídica, no qual atividades consideradas de baixo risco frequentemente dependem de decisões judiciais para serem exercidas.

Mais do que simplificar processos, a mudança traz ganhos operacionais importantes. A possibilidade de manter um estoque técnico reduz desperdícios, melhora a disponibilidade de produtos, agiliza o atendimento ao paciente e fortalece a atuação das farmácias no comércio eletrônico, um canal que se tornou essencial para a experiência de consumo em saúde.

A legislação também deixa claro que a modernização não reduz o rigor sanitário. A responsabilidade técnica permanece sendo um dos pilares da atividade magistral, cabendo ao farmacêutico garantir a qualidade das preparações, a rastreabilidade dos processos e o cumprimento das boas práticas de manipulação.

Ainda assim, o desafio regulatório não está completamente resolvido. A coexistência entre legislações estaduais e normas federais continua exigindo maior harmonização entre os diferentes órgãos de fiscalização, evitando interpretações divergentes que possam manter a insegurança para empresas do setor.

Mesmo com essa limitação, o Paraná estabelece um precedente relevante. Ao reconhecer o estoque técnico e a comercialização eletrônica de preparações magistrais isentas de prescrição, o estado demonstra que é possível equilibrar segurança sanitária, inovação e desenvolvimento econômico.

Na visão da Caremed, a evolução da Saúde Sob Medida depende não apenas de avanços científicos, mas também de um ambiente regulatório capaz de acompanhar a transformação da assistência farmacêutica. Modernizar regras, reduzir barreiras desnecessárias e promover maior integração entre tecnologia, profissionais e pacientes são passos fundamentais para construir um ecossistema de saúde mais eficiente, conectado e centrado nas necessidades de cada pessoa.